Dispõe sobre os requisitos para a emissão de
Atestado de Responsabilidade Técnica (ART).
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Dispõe sobre o ressarcimento de despesas,
concessão de diária, hospedagem e passagem
a conselheiros(as) e convidados(as).
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Dispõe sobre a constituição da Comissão de
Tomada de Contas do CRED I.
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Dispõe sobre a criação e composição do Comitê
Técnico de Assistência Técnica e Extensão Rural.
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Dispõe sobre a criação e composição do Comitê
Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Dispõe sobre a criação e composição do Comitê
Técnico de Segurança de Alimentos e Gestão Ambiental
Técnico de Segurança de Alimentos e Gestão Ambiental
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Dispõe sobre a constituição da Comissão de
Ética e Fiscalização do CRED I.
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